Política de Cancelamento e Reembolso

Taguatur Turismo & Eventos
CNPJ: 09.178.417/0001-13
Cidade: São Luís – MA

1. Objetivo

Esta Política de Cancelamento e Reembolso tem como objetivo estabelecer, de forma clara e transparente, as condições aplicáveis à desistência, cancelamento e reembolso dos serviços turísticos comercializados pela Taguatur Turismo & Eventos, inscrita no CNPJ nº 09.178.417/0001-13, com sede na cidade de São Luís – MA, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/2008), normas da EMBRATUR e boas práticas do setor turístico.

2. Abrangência

Aplica-se a todos os serviços turísticos oferecidos pela agência, incluindo, mas não se limitando a:

Passeios turísticos (tours regulares e privativos);
Transfers;
Experiências, atividades e serviços receptivos;
Pacotes turísticos organizados pela agência.

3. Direito de Arrependimento (Compras Fora do Estabelecimento)

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial (como internet, telefone, WhatsApp ou e-mail), o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 07 (sete) dias corridos a contar da data da contratação ou do pagamento, desde que o serviço ainda não tenha sido iniciado.

Nesses casos, o reembolso será integral, incluindo eventuais taxas pagas, e será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, respeitados os prazos operacionais das instituições financeiras.

4. Cancelamento por Iniciativa do Cliente

Quando o cancelamento ocorrer após o prazo de arrependimento ou em compras realizadas presencialmente, aplicam-se as seguintes condições:

4.1 Cancelamento com antecedência

Até 07 dias antes da data do serviço: reembolso de 90% do valor pago (retenção de até 10% para custos administrativos);
Entre 06 e 03 dias antes da data do serviço: reembolso de 50% do valor pago;
Com menos de 48 horas de antecedência: não haverá reembolso.

4.2 Não comparecimento (No-show)

O não comparecimento no local, data e horário previamente agendados, sem comunicação formal, será caracterizado como no-show, não sendo devido qualquer reembolso.

5. Cancelamento por Iniciativa da Agência

A agência poderá cancelar ou alterar o serviço contratado, garantindo ao consumidor uma das seguintes opções:

Reembolso integral dos valores pagos;
Remarcação do serviço para outra data, sem custos adicionais;
Crédito para utilização futura, mediante concordância do cliente.

As situações que podem motivar o cancelamento incluem, mas não se limitam a:

Condições climáticas adversas que coloquem em risco a segurança dos participantes;
Determinações de autoridades competentes;
Força maior ou caso fortuito;
Número mínimo de participantes não atingido (quando aplicável).

6. Condições Climáticas e Segurança

Por se tratar de atividades ao ar livre e em ambientes naturais, os passeios estão sujeitos a condições climáticas e ambientais. Caso a atividade seja interrompida ou cancelada por motivo de segurança, a agência priorizará a remarcação ou concessão de crédito, podendo haver reembolso proporcional quando aplicável.

7. Reembolsos

Os reembolsos serão processados no prazo de até 07 (sete) dias úteis após a confirmação do cancelamento, respeitando os prazos das operadoras de cartão, bancos ou plataformas de pagamento;
Em pagamentos realizados por cartão de crédito, o estorno poderá ocorrer em uma ou mais faturas subsequentes, conforme regras da administradora do cartão;
Taxas de terceiros (ex.: ingressos, taxas de visitação, serviços de parceiros) poderão ser não reembolsáveis, quando previamente informadas ao cliente.

8. Alterações de Data e Titularidade

A solicitação de alteração de data deverá respeitar a disponibilidade operacional da agência;
A substituição de titular poderá ser autorizada, desde que comunicada com antecedência mínima de 24 horas e que não haja impedimentos legais ou operacionais.

9. Comunicação e Formalização

Toda solicitação de cancelamento, remarcação ou reembolso deverá ser realizada por escrito, por meio dos canais oficiais da agência (e-mail ou WhatsApp comercial), para fins de registro e controle.

10. Disposições Finais

Esta política integra os contratos e vouchers emitidos pela agência. Ao efetuar a compra, o cliente declara estar ciente e de acordo com as condições aqui estabelecidas.

A agência se reserva o direito de atualizar esta política sempre que necessário, garantindo a divulgação da versão vigente em seus canais oficiais.

Base Legal: